Conta suspensa

A minha conta foi pausada no dia 17/10/2023, então eu tentei diversos acessos a minha conta e não consegui. O retorno foi informando que a conta estava suspensa. Então eu criei uma outra conta que também foi suspensa, gostaria que o acesso a minha conta seja restabelecido. Meu e-mail ******* @gdfernands. Analisando as leis vigentes no território brasileiro em que resido, partindo da compreensão do artigo 51, inciso XI "autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;" do Código de defesa do consumidor, advém que a cláusula é abusiva e nula de pleno quando autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, pois o objetivo aqui é enaltecer os princípios da boa-fé, confiança e do equilíbrio contratual. No entanto, apesar de a OnlyFans permitir que o usuário se desligue a qualquer tempo da plataforma, não sendo reembolsados os valores já pagos ou contratados, contém cláusulas que permitem o cancelamento do contrato, a exclusão ou suspensão do usuário, e outras ações, inclusive sem informação prévia. Resumidamente observa-se das cláusulas que: (I) a Fenix International Limited- FIL se reserva no direito de, a qualquer momento e sem prévio aviso, modificar, suspender ou encerrar a rede social ou qualquer serviço dela; ou de restringir, limitar, suspender ou encerrar o acesso do usuário a plataforma; ou, ainda, excluir conteúdo que o Usuário Criador postar. "TERMOS DE SERVIÇO 9. I O Conteúdo está em total conformidade com os Termos de Serviço (e em particular com a nossa Política de Uso Aceitável ); II Você detém todos os direitos necessários para licenciar e negociar seu Conteúdo no OnlyFans, inclusive em cada território onde você tem fãs e no Reino Unido; III Você possui seu Conteúdo (e todos os direitos de propriedade intelectual sobre ele) ou tem uma licença válida para oferecer e fornecer seu Conteúdo aos seus Fãs;" e (II) a Fenix International Limited- FIL " TERMOS DE SERVIÇO 5. Podemos fazer alterações, suspender ou retirar OnlyFans: Podemos atualizar e alterar OnlyFans de tempos em tempos por qualquer motivo, inclusive para refletir alterações em nossos serviços, necessidades dos usuários e nossas práticas comerciais ou para melhorar o desempenho, aprimorar a funcionalidade ou abordar a segurança problemas. Tentaremos avisá-lo com razoável antecedência sobre quaisquer alterações importantes. Não garantimos que OnlyFans, ou qualquer conteúdo nele contido, estará sempre disponível ou acessível sem interrupção. Podemos suspender, retirar ou restringir a disponibilidade de todo ou parte do OnlyFans por motivos comerciais ou operacionais. Tentaremos avisá-lo com razoável antecedência sobre qualquer suspensão ou retirada, se isso afetar você." Por fim, se há violação, ainda que indireta, dos princípios da informação, da boa-fé objetiva e da confiança, visto que o usuário do serviço de conteúdo fica em constante alerta quanto às expectativas em relação ao contrato com a plataforma, portanto ante as considerações, a necessidade de observar as normas inerentes à relação de consumo para que haja mais equilíbrio contratual, evitando-se, assim, cláusulas contratuais abusivas, por isso a importância de realizar a análise jurídica das cláusulas da rede social no panorama da legislação brasileira de proteção ao consumidor vulnerável, em especial, tecnicamente. Após as análises fundamentais para a construção deste, é viável concluir que a rede social OnlyFans possui estrito campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que consagra os elementos subjetivos da relação de consumo, isto é, o Usuário como consumidor em sentido estrito ou equiparado, a depender do caso concreto e a plataforma (incluindo o Usuário Criador) como fornecedora de serviço, assim como a empresa oferece no mercado de consumo o serviço de conteúdo virtual de fotos, vídeos e/ou áudios com ou sem mensagens ou textos, mediante remuneração direta ou indireta. Além disso, viu-se a importância do tema diante dos possíveis reflexos jurídicos no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista as repercussões múltiplas que podem advir tanto pela falta de informação ou de conteúdo para o consumidor quanto pelo fornecimento de conteúdo com vício ou fato do serviço. Por último, constatou-se a relevância de o consumidor virtual da OnlyFans ter ciência de algumas cláusulas contratuais consideradas abusivas perante o Código de Defesa do Consumidor, além de conhecer as consequências jurídicas no âmbito da responsabilidade civil, minimizando, assim, se é que é possível, eventuais falhas de mercado ante as práticas abusivas, posto que estas são nulas de pleno direito à luz do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Disponível em; https://*******