Denúncia contra Telegram por permissividade de grupos de consulta de dados pessoais ('Puxadas') e violação da LGPD.

Eu, *****, venho formalizar denúncia contra a plataforma Telegram devido à manutenção e permissividade de grupos e "bots" de consulta de dados pessoais, conhecidos como "Puxadas". 1. DA VIOLAÇÃO AO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/14): Conforme o Art. 10, a guarda e a disponibilização de registros de acesso devem atender à preservação da intimidade e da vida privada. A plataforma Telegram, ao permitir que grupos públicos e privados comercializem dados sensíveis (CPF, Score, endereços) sem qualquer bloqueio eficaz, falha em seu dever de cuidado e segurança da informação. 2. DA RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO E VIOLAÇÃO DA LGPD: Embora o Telegram alegue ser apenas um canal de mensagens, a LGPD (Art. 46) exige medidas de segurança para proteger dados de acessos não autorizados. A plataforma atua como um facilitador para o [Editado pelo Reclame Social] de invasão de dispositivo informático e exposição de dados. Cito a Ação Civil Pública n 5003646-02.2021.4.03.6100, que demonstra que a circulação massiva desses dados em ambientes digitais sem moderação causa danos morais irreparáveis ao titular. 3. DOS PEDIDOS E DETERMINAÇÕES: Exijo a exclusão imediata de todas as referências ao meu CPF (*****) e nome em canais de "puxadas" hospedados nesta plataforma. A manutenção desses dados expostos, após esta notificação, configurará conivência com o ato ilícito, ensejando ação de Danos Morais e notificação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).