Não recebi o estorno do Telegram Premium após cancelamento dentro do prazo de arrependimento

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Reclamação sobre

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Brasil
há 3 meses
ID: 3155

Dia 06 de dezembro efetuei a compra e o cancelamento do serviço Telegram Premium dentro do aplicativo Telegram. O cancelamento foi efetuado através do aplicativo Google play, que é o intermediador entre instituições financeiras e aplicativos. E ainda não recebi o estorno do valor pago referente ao Telegram Premium R$ 149,90. Abri chamado, a Google play me nega o estorno e o Telegram sequer responde meus chamados. Tenho o direito de arrependimento da compra conforme o CDC, o serviço foi cancelado imediatamente. O Telegram e a Google play não realizaram o estorno, e estão descumprindo minha solicitação de estorno. O que tem mais valor jurídico, a política de estorno da Google Play ou a Legislação brasileira? ***** O direito de arrependimento, previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, permite ao consumidor desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial (online, por telefone, a domicílio) em até 7 dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato, com direito a reembolso total e sem justificativa, sem custos adicionais e sem multas. Não se aplica a compras presenciais, onde o consumidor teve contato com o produto, mas pode ser um costume de lojas oferecer troca por insatisfação, não obrigatoriedade legal.

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