Uso indevido de identidade e conta WhatsApp para [Editado pelo Reclame Social] via PIX

DENÚNCIA USO INDEVIDO DE IDENTIDADE EM CONTA DO WHATSAPPVenho, por meio desta, formalizar uma denúncia contra o serviço WhatsApp, de titularidade da empresa Meta, diante da utilização indevida de minha identidade civil por meio de número telefônico que não me pertence, conforme demonstra print anexo.A referida conta de WhatsApp está sendo utilizada por terceiros mal-intencionados para aplicar [Editado pelo Reclame Social] via PIX, se passando por mim, o que configura, além de grave violação aos meus direitos de personalidade, possível prática [Editado pelo Reclame Social], nos termos dos arts. [Editado pelo Reclame Social] e 307 do Código Penal ([Editado pelo Reclame Social] e [Editado pelo Reclame Social] identidade).Diante disso, requeiro a imediata suspensão da conta de WhatsApp vinculada ao referido número, bem como a exclusão de qualquer referência ao meu nome, imagem ou dados pessoais indevidamente associados à referida conta, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.Ressalto que a conduta omissiva da empresa pode ensejar responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como violação ao art. 21 do Marco Civil da Internet, que estabelece ser direito do usuário a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.Ademais, conforme dispõe o art. 19, 1 do Marco Civil da Internet, uma vez notificada a respeito do conteúdo ilícito, a empresa poderá ser responsabilizada judicialmente por eventual omissão na remoção célere da conta [Editado pelo Reclame Social] e dos dados pessoais indevidamente vinculados a ela.Por todo o exposto, exijo providências imediatas, a fim de evitar maiores danos e prejuízos, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de tutela de urgência, caso não haja resposta tempestiva e eficaz por parte desta plataforma.